Enquanto milhões de brasileiros celebram descontos de até 90% nas dívidas ou a proibição de apostas online, o governo mantém os bastidores desses decretos sob sete chaves. A negativa atual ignora que o decreto 7.724/2012, que regula a Lei de Acesso à Informação, exige explicitamente a divulgação de documentos preparatórios após a edição do ato administrativo. O que seria, então, mais importante para a democracia: o benefício imediato ou a compreensão pública dos motivos técnicos?

Especialistas em transparência alertam que a justificativa do 'sigilo advogado-cliente' cria uma exceção perigosa, efetivamente um sigilo eterno que impede a sociedade de questionar as bases reais das decisões. Ao negar pedidos via LAI, a Casa Civil não apenas esconde pareceres jurídicos, mas também desafia a lógica de prestação de contas em tempos eleitorais. Essa postura transforma dados públicos em segredos de estado, sem qualquer amparo legal sólido.

As Medidas Provisórias do Desenrola 3.0 e da restrição às bets surgiram às vésperas do primeiro turno das eleições presidenciais, gerando acusações imediatas de oportunismo político. A oposição aponta que o timing perfeito sugere um 'pacote de bondades' projetado para angariar votos, enquanto os fundamentos técnicos permanecem inacessíveis. Se as medidas são tão benéficas e tecnicamente inquestionáveis, por que seus embasamentos devem permanecer ocultos?
A verdadeira questão não é se as políticas são boas ou ruins, mas se podemos confiar em decisões tomadas às cegas. Quando a transparência é tratada como opcional, a legitimidade das medidas públicas entra em xeque. Será que o silêncio sobre os detalhes técnicos protege o cidadão ou apenas protege quem decide?




