Uma lei aprovada em março de 2023 pelo Congresso Nacional estabeleceu um direito claro: delegacias especializadas devem funcionar 24 horas e contar com policiais do sexo feminino. No papel, essa garantia parece robusta para proteger vítimas de violência. Contudo, a implementação concreta esbarra em barreiras estruturais que deixam a maioria das unidades longe desse ideal.

Os números em São Paulo chocam ao mostrar que 47% das unidades especializadas não cumprem a obrigatoriedade de funcionamento contínuo. Isso significa que quase metade dos locais destinados a esse tipo de atendimento fecha suas portas durante a noite, quando as ocorrências são mais frequentes. A ausência desse serviço noturno cria um vazio crítico na segurança feminina.
O cenário nacional é ainda mais preocupante, com 76% das delegacias analisadas ignorando a regra de atendimento contínuo prevista na legislação. Além disso, apenas 16,8% das unidades em SP oferecem salas reservadas para o acolhimento. Essa falta de espaço adequado pode inibir a vítima durante o depoimento, comprometendo todo o processo de justiça e apoio necessário.
A existência da lei não garante automaticamente a sua eficácia no dia a dia das mulheres que precisam de ajuda. Sem fiscalização rigorosa e recursos adequados, o texto legal corre o risco de se tornar apenas uma promessa esquecida. O desafio agora é transformar essa garantia legal em acesso real e imediato para quem sofre violência.




